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Paulo Porto

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Paulo Porto
Artigo · há 12 anos

Estrangeiros Presos e Egressos

Presos estrangeiros que aguardam expulsão podem requerer RNE temporário Graças a uma recente decisão judicial (processo nº 0008360-29.2013.4.03.6181 - 9ª Vara Federal SP), onde o juiz determinou que...
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Direitos Humanos, 100%

Direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. : a) direitos civis e políticos; b) dire...

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Paulo Porto
Comentário · há 8 anos

Ministério Público Federal lança cartilha sobre direitos dos presos estrangeiros

Procuradoria Geral da República · há 8 anos
A Cartilha da OAB/SP foi a pioneira, criada em 2014, sendo a primeira a nortear sobre os direitos dos estrangeiros presos e egressos, os quais estavam em um limbo, pois nada havia a este respeito. Graças a esta iniciativa o MP segue o exemplo e busca, de uma forma simplificada, orientar esses cidadãos estrangeiros, oferecendo-lhed mais subsídios trazendo mais luz ao tema.
Cumprimentos,
Paulo Porto Fernandes
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Paulo Porto
Comentário · há 11 anos

Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Débora Bazani · há 12 anos
Muito Bom!!!!!
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Paulo Porto
Comentário · há 11 anos

ITCMD não pode ser cobrado em relação às heranças e doações recebidas no exterior

Ana Lúcia de Almeida Strano Messetti · há 12 anos
Matéria muito interessante e muito bem elaborada!
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Cartilha do Estrangeiro Preso e Egresso

Presidente da Comissão dos Estrangeiros Presos e Egressos da OAB/SP
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